Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO I - DOS CRIMES
Art. 281
Regulamento da Previdência Social · Art. 281
Revogado pela Dec 4.032/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · Dec 4.032/2001
Art. 281. Os crimes contra a seguridade social são os tipificados no art. 95 da Lei nº 8.212, de 1991 , além de outros estabelecidos na legislação .
(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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