TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas
Art. 602
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 602
Art. 602. A redução da multa de lançamento de ofício prevista nos incisos I a IV do art. 601 não se aplica às multas previstas no art. 543 , no inciso I do art. 572 , no art. 573 e no art. 605 (Lei no 10.833, de 2003, art. 81).
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