TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 508
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 508
Art. 508. Os procedimentos fiscais serão válidos mesmo que formalizados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o , Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 9o , § 2o , e Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º)..
- Art. 505
- Art. 506
- Art. 507
- Art. 509: Normas Gerais
- Art. 510
- Art. 511
- Art. 512
- Art. 513: Retenção de Livros e Documentos
- Art. 514: Lacração de Arquivos e Documentos
- Art. 515: Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
- Art. 516: Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
- Art. 517: Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
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