Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013.
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Art. 216
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 216
Revogado pela Dec 7.990/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · Dec 7.990/2013
Art. 216. Os conceitos de embalagem rígida e maço referidos no art. 213 poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo .
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
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