TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
Art. 120-A
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 120-A
Incluído pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Dec 10.668/2021
Art. 120-A. Os incentivos previstos nos art. 119 e art. 120 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 ( Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º ).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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