TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
Art. 115
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 115
Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Dec 10.668/2021
Art. 115. Os incentivos previstos nos art. 112 e art. 113 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 ( Lei nº 8.256, de 1991, art. 14 , Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º , e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º ).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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