TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

Art. 764

Regulamento Aduaneiro · Art. 764

Art. 764. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para o disciplinamento da exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art764

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