TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção II - Da Prescrição
Art. 755
Regulamento Aduaneiro · Art. 755
Incluído pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Dec 7.213/2010
Art. 755. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 140 , com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o ;
e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, caput ).
Parágrafo único. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade aduaneira ( Lei no 11.941, de 2009, art. 53 ).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita