Art. 697

Art. 697. Aplica-se a pena de perdimento (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, caput e parágrafo único , com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o ):

I - da mercadoria introduzida no mercado interno, procedente de zona de processamento de exportação, que tenha sido importada, adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei nº 11.508, de 2007;

e II - de mercadoria estrangeira não permitida, introduzida em zona de processamento de exportação.

Parágrafo único. A pena de perdimento referida no caput não prejudica a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 735 ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 22, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o ).