TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 50

Regulamento Aduaneiro · Art. 50

Art. 50. É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 51
Art. 52
Art. 53

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art50

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