TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 47

Regulamento Aduaneiro · Art. 47

Art. 47. No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art47

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