Art. 476

Art. 476. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13 ).

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2o A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste Capítulo ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 2º).

§ 3o A venda da mercadoria estrangeira converterá automaticamente a suspensão de que trata o § 2o na isenção a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 136, observado o disposto no inciso II do art. 102 (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, II, “e”;

e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV ).

§ 4o Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º;

e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VI).