TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 442
Regulamento Aduaneiro · Art. 442
Revogado pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010revogado · Dec 7.213/2010
Art. 442. A autoridade aduaneira que aplicar o regime deverá manter controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua reimportação e o prazo concedido.
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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