TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação
Art. 407
Regulamento Aduaneiro · Art. 407
Art. 407. É permitida a admissão no regime de mercadoria importada com ou sem cobertura cambial.
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