Art. 411

Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).

§ 1 Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais ( Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 10, caput , inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 69).

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2o Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).

§ 3o O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, § 1º , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).

§ 4o Na hipótese de que trata o

§ 3o , as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, § 2º , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).