TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIROSeção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 413
Regulamento Aduaneiro · Art. 413
Art. 413. O entreposto aduaneiro na exportação subsiste:
I - na modalidade de regime comum, a partir da data da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem; e II - na modalidade de regime extraordinário, a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor-vendedor.
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