TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção IV - Do Drawback Restituição
Art. 399
Regulamento Aduaneiro · Art. 399
Art. 399. Na modalidade de restituição, o regime será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reconhecimento do direito creditório.
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