TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

Art. 382

Regulamento Aduaneiro · Art. 382

Art. 382. Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de admissão temporária.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art382

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