TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

Art. 381

Regulamento Aduaneiro · Art. 381

Art. 381. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Art. 375
Art. 376
Art. 377
Art. 378
Art. 379
Art. 380
Art. 382
Art. 383
Art. 384-B
Art. 386
Art. 386-A
Art. 386-B

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art381

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita