TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção II - Do Drawback Suspensão
Art. 387
Regulamento Aduaneiro · Art. 387
Incluído pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Dec 7.213/2010
Art. 387. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a observância das demais disposições desta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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