TÍTULO IICAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 235
Regulamento Aduaneiro · Art. 235
Art. 235. Aplica-se, subsidiariamente, ao imposto de exportação, no que couber, a legislação relativa ao imposto de importação ( Decreto-Lei no 1.578, de 1977, art. 8o ).
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