TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO I - Das Atribuições
Art. 170
Registros Públicos · Art. 170
Incluído pela Lei 6.216/1975.
Histórico de alterações
1975incluído · Lei 6.216/1975
Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita