TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO I - Das Atribuições
Art. 168
Registros Públicos · Art. 168
2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.
(Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975).
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