TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Da Escrituração
Art. 119
Registros Públicos · Art. 119
Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.
(Renumerado do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
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