TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO II - Do Estado-Maior das Fôrças Armadas

Art. 52

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 52

Art. 52. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art52

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