TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
Art. 200
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 200
Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
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