TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

Art. 110

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 110

Art. 110.

Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

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Art. 103
Art. 104
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Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art110

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