TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

Art. 107

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 107

Art. 107. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art107

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