Art. 101
Redação atual dada pela DL 900/1969.
Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
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