TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS

Art. 146

Propriedade Industrial · Art. 146

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.

2 acórdãos do TRF2 citam este artigo

5068862-89.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 14/08/2026

5088938-42.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Macario Ramos Judice Neto · 12/11/2024

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo

5013375-77.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 28/08/2026

5006172-35.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 22/11/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art146

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