TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS

Art. 145

Propriedade Industrial · Art. 145

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 145. Não se conhecerá do requerimento de caducidade se o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5 (cinco) anos.

11 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo6 TRF3 · 4 TRF2 · 1 TRF5

5027627-96.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5004130-53.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5002666-15.2024.4.03.6114APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026

Ver todos os 11 acórdãos

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo

5080932-80.2021.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 28/05/2026

5006172-35.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 22/11/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art145

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