Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.748, de 1993.
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Art. 19
Processo Administrativo Fiscal · Art. 19
Revogado pela Lei 8.748/1993.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.748/1993
Art. 19.
O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação.
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
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