CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Art. 17
Processo Administrativo Fiscal · Art. 17
Redação atual dada pela Lei 9.532/1997.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.532/1997
Art. 17.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante .
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
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