CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
Art. 14-A
Processo Administrativo Fiscal · Art. 14-A
Incluído pela Lei 13.140/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.140/2015
Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência
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