CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Art. 14

Processo Administrativo Fiscal · Art. 14

Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14-A
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art14

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita