CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 63

Art. 63. As Companhias Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art63

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