CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 67

Art. 67. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , em especial no que se refere às competências e atribuições da Antaq.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art67

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