CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 65
Art. 65. Ficam transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte.
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