CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 68

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 68

Art. 68. As poligonais de áreas de portos organizados que não atendam ao disposto no art. 15 deverão ser adaptadas no prazo de 1 (um) ano.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art68

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