Art. 65

Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.

(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência) Sem eficácia

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

I -

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

II -

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

III -

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência) Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia