CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Art. 77

Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 77

Art. 77. O § 2º do art. 36 da Lei nº 8.880, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art77

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