CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Art. 80

Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 80

Art. 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão de seus salários em URV tiver sido efetuada mediante a utilização de URV diversa daquela do efetivo pagamento, o maior dos valores resultantes da aplicação do disposto no art. 27, caput , e em seu § 3º, da Lei nº 8.880, de 1994 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 81
Art. 82

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art80

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita