CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Art. 64

Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 64

Art. 64. No caso de parcelamento concedido administrativamente a partir de 1º de setembro de 1994, o valor do débito será consolidado em UFIR, conforme a legislação aplicável, e reconvertido para REAL mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art64

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita