CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

Art. 59

Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 59

Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária ( Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 , acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Tributárias

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Art. 52
Art. 53
Art. 55
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Art. 58
Art. 60
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Art. 62
Art. 63
Art. 64

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art59

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