Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.303, de 2016.
CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Art. 68
Lei do Petróleo · Art. 68
Revogado pela Lei 13.303/2016.
Histórico de alterações
2016revogado · Lei 13.303/2016
Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços.
(Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita