CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54
Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 54
1 acórdão e 14 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 30/06/2026
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 30/06/2026
Rel. Jorge Luiz de Borba · 01/06/2026
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