CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 51

Art. 51. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 61
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art51

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita