CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 62

Art. 62. O texto consolidado da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com todas as alterações nela introduzidas pela legislação posterior, inclusive por esta Lei, será publicado no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 61
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art62

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