CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 67

Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art67

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita