CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64
Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 64
Art. 64. O disposto nos arts. 1o a 7o da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008 , aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o e 31 de outubro de 2008.
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